...FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O artigo 3º, VII, da Lei 8.009... ...a Lei 8.245/1991 (Lei das Locacoções de Imóveis Urbanos). Neste artigo serão abordados a... ...á no transcorrer dissertativo. A (in) constitucionalidade da ... ...família oferecido pelo fiador. Pode se dizer que o contrato é... ...to (dos contratos em espécie). Em linhas gerais, por meio dos... ...onial (TARTUCE, 2018, p. 636). O núcleo normativo e interpret... ... etc. (TARTUCE, 2018, p. 636). Ainda trilhando essa linha do... ...ão do direito social ao lazer. Daí exsurge um dos postulados ... ...itar o acesso à moradia digna. Não obstante, esse tipo de pa... ...aluguel devido pelo locatário. Diante disso, o mercado locatí... ..., dívida contraída por outrem. Sílvio de Salvo Venosa (1997, ... ...uindo o imóvel da residência”. Ainda sobre os motivos que der... ...iveira e Paulo Gimenes Afonso: O acréscimo se deu para encor... ...s sociais o direito à moradia: A penhorabilidade do bem de f... ...severas críticas doutrinárias. Flávio Tartuce (2018, p. 235) ... ...e ocorre nos casos de locação. Os tribunais vinham entendendo... ...cisão datada de abril de 2005: O bem de família - a moradia ... ..., datada de fevereiro de 2006. Nesse histórico julgado, a con... ...go 6º da Constituição Federal. Firmou-se o entendimento segun... ...rídica nesse tipo de contrato. Privilegiou-se ainda, o direit... ...am obrigados a prestar fiança. Esse posicionamento jurisprude... .../PR e AgRg no AREsp 31.070/SP. No âmbito do recurso que deu c... ...eis pertencentes aos fiadores. Os executados (lá fiadores), o... ...ei de regência (art. 3º, VII). Interposto agravo de instrumen... ...ireitos sociais (art. 6º, CF). Referido acórdão destacou aind... ...eral, dada pela citada Emenda. Nas razões do especial, o exeq... ...ia limita a autonomia privada. Ao decidir a questão, a Corte ... ...onstitucionalidade da exceção. No trecho do voto, o Ministro ... ... Min. César Peluzo, consignou: A norma é muito clara: o fiad... ... a regra da impenhorabilidade. Luís Roberto Barroso, ao profe... ... em condições mais favoráveis. Com efeito, da leitura das con... ...curso Especial acima descrito. Em outras palavras, a pessoa q... ... que enseja sua anulabilidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Lei 8.009/1990 visa resguard... ...da dignidade da pessoa humana. Não à toa, portanto, a Emenda ... ...go 6º da Constituição Federal. Por outro lado, as exceções à ... ...to e à promoção da paz social. No âmbito de um estado social,... ... constitucionalmente expressa. A questão sobre a exceção impo... ...r não está protegido pela Lei. Não há dúvidas de que a leitur... ...a, como é o direito à moradia. Entretanto, e sem embargo das ... ...quanto menos entre princípios. Em síntese não terminativa, se... ...tada – ser tido como absoluto. O fato de o Estado não dispor ... ...o ao direito social à moradia. Muito se defende que o direito... ...estado democrático de direito. Este artigo é t... ... fiador de contrato de locação [2] Esse recurso teve seu julg... ...tual artigo 1.036 do CPC/2015. [3] A exceção de pré-executivi...

...to (dos contratos em espécie). Em linhas gerais, por meio dos... ...onial (TARTUCE, 2018, p. 636). O núcleo normativo e interpret... ... etc. (TARTUCE, 2018, p. 636). Ainda trilhando essa linha do... ...ão do direito social ao lazer. Daí exsurge um dos postulados ... ...itar o acesso à moradia digna. Não obstante, esse tipo de pa... ...aluguel devido pelo locatário. Diante disso, o mercado locatí... ..., dívida contraída por outrem. Sílvio de Salvo Venosa (1997, ... ...uindo o imóvel da residência”. Ainda sobre os motivos que der... ...iveira e Paulo Gimenes Afonso: O acréscimo se deu para encor... ...s sociais o direito à moradia: A penhorabilidade do bem de f... ...severas críticas doutrinárias. Flávio Tartuce (2018, p. 235) ... ...e ocorre nos casos de locação. Os tribunais vinham entendendo... ...cisão datada de abril de 2005: O bem de família - a moradia ... ..., datada de fevereiro de 2006. Nesse histórico julgado, a con... ...go 6º da Constituição Federal. Firmou-se o entendimento segun... ...rídica nesse tipo de contrato. Privilegiou-se ainda, o direit... ...am obrigados a prestar fiança. Esse posicionamento jurisprude... .../PR e AgRg no AREsp 31.070/SP. No âmbito do recurso que deu c... ...eis pertencentes aos fiadores. Os executados (lá fiadores), o... ...ei de regência (art. 3º, VII). Interposto agravo de instrumen... ...ireitos sociais (art. 6º, CF). Referido acórdão destacou aind... ...eral, dada pela citada Emenda. Nas razões do especial, o exeq... ...ia limita a autonomia privada. Ao decidir a questão, a Corte ... ...onstitucionalidade da exceção. No trecho do voto, o Ministro ... ... Min. César Peluzo, consignou: A norma é muito clara: o fiad... ... a regra da impenhorabilidade. Luís Roberto Barroso, ao profe... ... em condições mais favoráveis. Com efeito, da leitura das con... ...curso Especial acima descrito. Em outras palavras, a pessoa q... ... que enseja sua anulabilidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Lei 8.009/1990 visa resguard... ...da dignidade da pessoa humana. Não à toa, portanto, a Emenda ... ...go 6º da Constituição Federal. Por outro lado, as exceções à ... ...to e à promoção da paz social. No âmbito de um estado social,... ... constitucionalmente expressa. A questão sobre a exceção impo... ...r não está protegido pela Lei. Não há dúvidas de que a leitur... ...a, como é o direito à moradia. Entretanto, e sem embargo das ... ...quanto menos entre princípios. Em síntese não terminativa, se... ...tada – ser tido como absoluto. O fato de o Estado não dispor ... ...o ao direito social à moradia. Muito se defende que o direito... ...estado democrático de direito. [1] Que tem a seguinte redação... ... fiador de contrato de locação [2] Esse recurso teve seu julg... ...tual artigo 1.036 do CPC/2015. [3] A exceção de pré-executivi...